CUMPRA OS PRAZOS DA LEI!

O que é o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) instituída pela Lei 12.305/2010 regulamentada pelo decreto 7.404/2010 trouxe para os municípios a obrigação da elaboração de um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) .

O PMGIRS tem o objetivo de diminuir a produção de resíduos sólidos com o uso sustentável dos recursos naturais, e uma gestão dos resíduos sólidos de maneira integrada priorizando o reuso e a reciclagem, e diminuindo, portanto, a quantidade de rejeitos que serão dispostos de forma adequada no ambiente. Os municípios que tiverem a disposição de seus resíduos em lixões deverão encerrá-los até 2014.

O PMGIRS precisa ter um conteúdo mínimo estipulado pela PNRS:
• Mobilização da população, com implementação de programas de educação ambiental, que promovem a no geração, redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos;

• Diagnóstico da situação atual dos resíduos gerados no município, como a quantidade, o tipo de resíduo, os geradores sujeitos a planoe ou sistemas de logística reversa, acordos setoriais, a forma de disposição do resíduo, os passivos ambientais do município;

• Definição de metas e programas para a sustentabilidade ambiental, para a diminuição da produção de resíduos, inclusão de associações de catadores e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;

• Implementação e operacionalização do Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos.

Vantagens da Elaboração do Plano para o Município:
• Cumprimento da Lei.

Somente os municípios que elaborarem seu Plano poderão ter acesso aos recursos da União destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos e ser beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

Os municípios que optarem por soluções consorciadas para a gestão dos resíduos sólidos e implantarem a coleta seletiva com a participação de associações de recicladores serão priorizados no acesso aos recursos da União.